O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, que o Imposto de Renda (IR) não pode incidir sobre valores transferidos a título de adiantamento de herança. A corte julgou que a... Read more »
A Resolução 571/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma grande inovação ao permitir a venda de imóveis que fazem parte do espólio durante o processo de inventário sem a necessidade... Read more »