STF Decide que Imposto de Renda Não Pode Ser Cobrado sobre Adiantamento de Herança: Repercussão Geral Protege Contribuintes de Dupla Tributação

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, que o Imposto de Renda (IR) não pode incidir sobre valores transferidos a título de adiantamento de herança. A corte julgou que a... Read more »