Decisão do STJ no Tema 1.153 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.153 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou uma tese que esclarece um... Read more »
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, que o Imposto de Renda (IR) não pode incidir sobre valores transferidos a título de adiantamento de herança. A corte julgou que a... Read more »