O bem de família é uma proteção legal que garante o direito à moradia, impedindo que o imóvel seja tomado para pagar dívidas. No entanto, nem todos os imóveis podem ser classificados... Read more »
Embora o bem de família seja protegido pela legislação contra penhoras, existem situações específicas em que ele pode ser usado para saldar dívidas. Essas exceções estão previstas na Lei nº 8.009/1990 e... Read more »