Escritório de Advocacia
Bartolomeu e Borges
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Advogado

Advogados em Itajaí

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O Escritório de Advocacia Bartolomeu & Borges está localizado no Centro da Cidade de Itajaí em Santa Catarina.

Possuímos um equipe de advogados especializados para atender você e sua empresa.

Além de possuir um equipe de advogados em Itajaí atendemos também clientes nas cidades de Balneário Camboriu e região.

Prestamos serviços de recuperação de crédito (SPC e Serasa), defesa do direito do consumidores envolvendo casas, apartamentos, terrenos e veículos, bem como reparação de danos nos casos inscrição indevida nos órgãos de proteção de crédito e cancelamento de protestos indevidos.

Escolhemos compor uma banca de advogados em Itajaí também para atender as questões portuárias. Além disso somos advogados que atuam como correspondentes no Tribunal de Justiça de Santa Catarina representando outros escritórios do país em sessões de julgamento e acompanhamento de causas.

Faça-nos uma visita e conheça todos os nossos serviços.

Obrigado,

Bartolomeu & Borges Advogados

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Artigos

Tarifa de Lixo na Vaga de Garagem

O ano de 2016 não começou bem para os proprietários de imóveis do Município de Itajaí que foram surpreendidos com o lançamento para cobrança de tarifa de lixo de suas vagas de garagem.

Segundo a empresa concessionária Ambiental, os contribuintes reclamaram as garagens que possuem matrícula autônomas no registro de imóveis foram taxadas.

Tarifa de Lixo de Vaga de Garagem é indevida em razão deste imóvel não produzir lixo.

Não resta dúvida que as vagas de garagem autônomas não produzem lixo e por isso, a concessionária notificou o Município de Itajaí para que informasse o que ocorreu com cadastro desses imóveis que até o ano passo não pagavam a tarifa de lixo.

Segundo o Município Itajaí a tarifa de lixo de vaga de garagem é devido porque a garagem está inserida no imóvel principal (casa, apartamento ou sala comercial).

Contudo, os lançamentos são indevidos. Vamos esclarecer.

Se o proprietário possui uma casa e nela está inserida a garagem numa mesma matrícula a tarida de lixo é devida. Embora já tenham decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que considera esta cobrança abusiva se o proprietário conseguir comprovar que embora numa mesma matrícula a área da garagem se destaca.

Agora se o proprietário de uma Sala Comercial e a garagem possuir uma matrícula individual e separada do imóvel não existe razão para exigir desta vaga tarifa de lixo porque a ela não produz lixo. Alguém tem dúvida que vaga de garagem autônoma não produz lixo?

Tarida de Lixo de Vaga de Garagem é indevida no Município de Itajaí

Nossa Corte Catarinense afirmou que neste caso fica impossível a ocorrência do fato gerador.

A melhor opção para o contribuinte é ingressar com procedimento administrativo na concessionária que arrecada a taxa comprovante a autonomia da vaga e pedir a suspensão da cobrança para evitar ter o nome inscrito do SPC no inadimplência ou ainda contratar advogado para dar inicio a ação judicial a fim de proteger seus direitos.

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