O bem de família é uma proteção legal concedida a imóveis residenciais com o objetivo de garantir a moradia do proprietário e de sua família. Essa proteção está prevista na legislação brasileira e impede que o imóvel seja penhorado ou vendido para quitar dívidas, exceto em casos específicos.
O que é considerado bem de família?
O bem de família é definido como o imóvel usado como residência permanente do proprietário e de sua família. Ele pode ser registrado de duas formas principais:
- Bem de família legal: Proteção automática garantida pela Lei nº 8.009/1990. Todos os imóveis residenciais ocupados pelo proprietário são automaticamente protegidos, desde que cumpram os critérios legais.
- Bem de família voluntário: Requer o registro formal no cartório, com a destinação de um imóvel à proteção familiar, conforme previsto no Código Civil.
Como funciona a proteção do bem de família?
A principal característica do bem de família é sua impenhorabilidade, ou seja, ele não pode ser tomado para saldar dívidas. Contudo, existem exceções, como:
- Dívidas fiscais relacionadas ao próprio imóvel (ex.: IPTU).
- Financiamento do próprio imóvel.
- Dívidas de pensão alimentícia.
- Garantia real em contrato.
Nesses casos, mesmo sendo bem de família, o imóvel pode ser penhorado.
Quem pode usufruir da proteção?
A proteção do bem de família abrange:
- O proprietário do imóvel e sua família.
- Pessoas que comprovem o uso do imóvel como residência permanente.
A proteção é válida tanto para casais quanto para famílias monoparentais.
Vantagens do bem de família
- Segurança patrimonial: Garante a moradia em casos de crises financeiras.
- Proteção contra credores: Evita que o imóvel seja usado para pagar dívidas que não estão entre as exceções.
- Estabilidade familiar: Preserva o direito à moradia, independentemente das circunstâncias.
Conclusão
O bem de família é uma ferramenta essencial para garantir a segurança patrimonial e a estabilidade familiar. Entender como ele funciona pode ajudar você a proteger seu imóvel e evitar problemas futuros. Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda para registrar seu bem de família, clique aqui e fale com um advogado especializado.