O bem de família é uma proteção legal que garante o direito à moradia, impedindo que o imóvel seja tomado para pagar dívidas. No entanto, nem todos os imóveis podem ser classificados como bem de família. Para que essa proteção seja válida, é necessário cumprir alguns critérios específicos previstos na legislação brasileira.
1. O imóvel deve ser destinado à moradia familiar
O principal requisito para que um imóvel seja considerado bem de família é que ele seja usado como residência permanente do proprietário e de sua família. Isso inclui:
- Casas ou apartamentos ocupados como residência habitual.
- Imóveis rurais usados como moradia e sustento familiar.
Exemplo: Uma casa usada exclusivamente para aluguel não pode ser classificada como bem de família.
2. Registro no cartório (para o bem de família voluntário)
Embora a Lei nº 8.009/1990 garanta a proteção automática para o bem de família legal, no caso do bem de família voluntário, é necessário realizar o registro formal no cartório de registro de imóveis. Esse registro deve conter:
- A descrição do imóvel.
- A declaração de que o imóvel é destinado à proteção familiar.
3. Exclusão de bens destinados a atividades comerciais
Imóveis usados exclusivamente para fins comerciais ou industriais não podem ser considerados bem de família, mesmo que pertençam ao proprietário. Apenas o imóvel de uso residencial é protegido por essa classificação.
4. Limite de um único imóvel protegido
A proteção do bem de família é válida para apenas um imóvel por família, mesmo que o proprietário possua outros bens. A legislação busca evitar fraudes e garantir que a proteção seja aplicada de maneira justa.
5. Conformidade com as exceções legais
Embora o bem de família seja protegido contra penhoras, existem algumas situações em que ele pode ser tomado, como:
- Dívidas fiscais relacionadas ao imóvel.
- Financiamento vinculado ao imóvel.
- Dívidas de pensão alimentícia.
Essas exceções devem ser levadas em consideração ao registrar um imóvel como bem de família.
Conclusão
Cumprir os critérios legais é essencial para garantir que o imóvel receba a proteção como bem de família. Essa medida oferece segurança patrimonial e estabilidade para a família, mas requer atenção aos requisitos. Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda para classificar seu imóvel como bem de família, clique aqui e fale com um advogado especializado.