Artigos

Simples Ajuizamento de Revisional não obsta Busca e Apreensão

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL – DEMANDA DE REVISÃO DO AJUSTE QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA REIPERSECUTÓRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 380 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO, ADEMAIS, DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA REVISIONAL – INTERLOCUTÓRIA REVOGADA – RECURSO PROVIDO.   O simples ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo não é capaz de provocar a suspensão da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, uma vez que não se cogita de aplicação automática do art. 265, inc. IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, medida que deve ser avaliada à luz do caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045948-5, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-04-2014).

Fernando Bartolomeu
Fernando Bartolomeu é advogado especialista em Direito Tributário e Direito da Internet.
You may also like
Facebook não terá de pagar imposto de renda aos EUA
O que é um MEI?

Leave Your Comment

Your Comment*

Your Name*
Your Webpage