Escritório de Advocacia
Bartolomeu e Borges
Ed. Torre Azul - Centro - Itajaí - SC
47 3349 3139
Artigos

Facebook não terá de pagar imposto de renda aos EUA

Apesar de ter lucrado 1,06 bilhão de dólares no ano passado, o Facebook não vai tirar um único dólar de seu caixa para pagar o imposto de renda dos Estados Unidos referente ao ano de 2012.

Em vez disso, a empresa de Mark Zuckerberg ainda vai embolsar 429 milhões de dólares do governo neste ano.

A informação se tornou pública no primeiro relatório financeiro anual da empresa após seu IPO e foi divulgada pela organização Citizens for Tax Justice, que trabalha por um sistema tributário mais igualitário nos Estados Unidos.

O reembolso do Facebook é resultado de um benefício fiscal baseado na dedutibilidade das ações da empresa. Ou seja, após negociar suas ações na Nasdaq, as operações foram parcialmente reembolsadas à empresa.

Dessa forma, o Facebook acumulou um saldo de 3,203 bilhões de dólares com o governo dos Estados Unidos.

Descontados os valores dedutíveis referentes a 2012, ainda restam 2,170 bilhões para serem descontados, provavelmente, nos anos de 2013 e 2014.

A manobra consiste em vender ações para executivos e funcionários da empresa com preços estipulados para o futuro. Na sequência, se faz uma dedução do preço estipulado com o preço de mercado. Ao mesmo tempo, os valores são lançados na folha de pagamento do funcionário.

Com isso, cria se um volume de custos e um buraco entre os valores. Segundo a CTJ, essa manobra é possível desde 2006.
Segundo o relatório elaborado pela CTJ, o beneficio não é uma exclusividade do Facebook.
No total, a receita total do Facebook no quarto trimestre de 2012 foi de 1,585 bilhão de dólares, contra 1,131 bilhão de dólares no mesmo período de 2011.

Fonte: http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/facebook-nao-tera-de-pagar-imposto-de-renda-aos-eua

Read More
Artigos

O que é um MEI?

A princípio, um MEI ou Microempreendedor Individual é empresário optante pelo simples nacional que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60 mil.

Mas há outras exigências como, por exemplo, não contratar mais de um empregado e não ser sócio de outra empresa.

Volto ao conceito inicial do art. 91 que é o mais importante neste momento.

A pessoa natural é chamada de Pessoa Física e se inscreve no CPF (Cadastro de Pessoa Física), quando esta mesma pessoa se cadastra no MEI ela além de pessoa física também se torna uma pessoa jurídica na pessoa como empresário que gerenciará seu negócio e passa ser inscrita no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Então, aprenda o seguinte. Embora você e o empresário são as mesma pessoal, devem ser tratadas separadamente quando se fala de obrigações. Pois os recursos do MEI são do CNPJ e não da Pessoa Física (CPF). Cuidado para separar sempre as contas e não misture sua pessoa física com a jurídica.

O MEI por natureza é optante do Simples Nacional de uma maneira mais simples e por isso fica também sujeito aos famosos enquadramentos e desenquadramentos. Quem opta pelo MEI, embora não seja obrigado a manter contabilidade formal,  deve cumprir a risca todas as demais obrigações para evitar problemas.

O que muito poucos falam é sobre o limite anual. A princípio o limite da renda bruta durante um ano calendário é de R$ 60 mil, mas é permitido um acréscimo de 20% sem que ocorra o desenquadramento.

Assim, pode o MEI obter renda bruta de até R$ 72 mil por ano pagando apenas o acréscimo exigido em lei.

A renda bruta anual bruta permitida, de regra, é de R$ 60 mil, podendo ser divididos em 12 meses o que leva a um valor mensal de R$ 5 mil. Contudo este valor não é fixo, podendo-se ter rendas maiores ou menores em outros meses desde que não ultrapasse o limite anual.

Deste modo, é importante você prever a renda terá com o seu negócio pois se sua expectativa é auferir mais do que o limite anual de R$ 60 mil o MEI já não é uma opção para você.

Você pode se inscrever no MEI aqui: Portal do Empreendedor

Sucesso em seus negócios.

Fernando Bartolomeu.

Read More
1 5 6 7 8