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COLABORAÇÃO PREMIADA e PROVA ILÍCITA

Colaboração Premiada

A colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013, sancionada pela Presidenta Dilma em 2013, é o caso clássico do criminoso com a consciência pesada que procura sem a intervenção de terceiro à autoridade policial ou o Ministério Publico para colaborar VOLUNTARIAMENTE com a investigação policial, neste sentido é o que diz o art.4;

 Da Colaboração Premiada

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

 Veja-se que voluntário é sinônimo de livre, natural, espontâneo, qual seja a delação deve ser voluntária, espontânea, livre, não pode se modo algum ter sido incentivada por qualquer autoridade.

 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fez constar claramente que:

 LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

 O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo, foi enfático em manifestação extra autos, a respeito da utilização do instituto;

 “O momento é alvissareiro, porque, quando as coisas não são varridas para debaixo do tapete, a tendência é corrigir-se rumos. Isso é muito importante para termos dias melhores no Brasil.

 Agora, devo admitir que nunca vi tanta delação. Que elas, todas elas, tenham sido espontâneas. Assento que eles [delatores] querem colaborar com a Justiça, embora o objetivo maior seja salvar a própria pele ou amenizar uma pena futura” http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2015/07/ministro-do-stf-diz-que-objetivo-de-delatores-e-salvar-propria-pele

 Se a no ato de delatar, colaborar com a investigação está ausente à voluntariedade, a espontaneidade, se está diante de uma prova ilícita, colocando em risco todo o processo e principalmente a moralidade da justiça criminal.

 De nada vale ao processo a colaboração premiada, após o acusado ser preso preventivamente, provisoriamente ou em fragrante e depois de ver que sua situação está complicada tentar se livrar das garras da justiça com a delação, pois como a Lei diz a delação dever ser voluntária, espontânea.

 Se for o caso de acusados que confessam sua participação e entregam os demais coautores e participes, após a prisão é caso de atenuante da confissão espontânea, mas jamais a de se falar em delação voluntária.

 Vejamos que o processo criminal não é um jogo de sorte ou azar, imaginemos que 10 agentes resolvam cometer crimes, todos unidos neste mesmo intuito, mas a sorte será lançada naqueles que por sorte for pego primeiro pela autoridade policial, pois este terá a possibilidade de “delatar involuntariamente “ os demais, digo involuntariamente por que após ter sido descoberto já não há dada de livre, espontâneo.

 O processo criminal não pode ter a influência do elemento sorte, de modo que como prevê a lei 12.850/2013, art. 4º §4º inciso I;

Da Colaboração Premiada

Art. 4o  O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

  • 1o  Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
  • 2o  Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
  • 3o  O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
  • 4o  Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I – não for o líder da organização criminosa;

II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

 Para a licitude da delação premiada, a colaboração deve ser efetiva e VOLUNTÁRIA.

Pois bem, se a policia prende o criminoso, em flagrante, por preventiva ou provisória, qualquer delegação, colaboração deste criminosos já não é mais voluntária, espontânea, pois obviamente incentivada pelo evento prisão.

Outro ponto que coloca em risco estes procedimentos onde tem se buscado provas com a delação premiada, é o fato da ofensa ao princípio da igualdade e do devido processo legal;

CRFB/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Ao tratar no §4º II da Lei 12.850/2013, de que o ministério publico poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador for o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Diante de tais preceitos, resta claro que as colaborações e delações efetuadas por réus presos, preventivamente, provisoriamente ou em flagrante, deixam evidente a falta de espontaneidade, e não podem ser tidas com prova lícita afrontando o art. 5º inciso LVI da CRFB/88.

A colaboração premiada prevista na lei 12.850/2013, feriu o princípio da igualdade, de modo que privilegia o criminoso que delatar primeiro, em detrimento ao que delatar em segundo lugar, causado perplexo jogo de sorte ao processo penal, que define ao final a liberdade do cidadão acusado.

Jailton Borges OAB-SC 25.998

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Como Contratar Um Advogado

Contratar um Advogado

Quando surge uma dúvida sobre um direito violado chegou o momento de consultar um advogado.

Mas que advogado consultar? Embora a formação acadêmica com a aprovação na prova da OAB capacite o advogado para atuar em qualquer área, normalmente os profissionais acabam escolhendo determinadas áreas de atuação nas quais acabam se especializando.

Isto faz com que ele conheça mais de determinadas matérias podendo atender melhor o seu cliente. É como o caso do médico que escolhe a especialização em cardiologia, pediatria, oftalmologia etc.

Na hora de contratar um advogado é bom você saber a área que ele atua.

No caso do advogado, se o problema é pensão alimentícia ou divórcio faça uma consulta a um advogado na área de direito de família.

Para casos de posse, propriedade, contratos em geral você poderá consultar um advogado na área de direito civil.

Se por exemplo comprou um determinado produto que apresentou defeito você deverá consultar um advogado especialista em direito do consumidor.

Se o seu problema for impostos, taxas ou tarifas como por exemplo IPTU, IPVA, Imposto de Renda o advogado especialista em direito tributário é quem pode te ajudar.

Para os casos de direito do trabalho um advogado nesta área poderá lhe auxiliar.

Se você precisa consultar um advogado para tirar duvidas de sua aposentadoria fará isso com um advogado de direito previdenciário.

E por fim, se o seu caso envolver um crime ou uma contravenção penal procure um advogado criminalista.

Quando for contratar um advogado é importante que você leve na consulta tudo o que entender ser matéria de prova.

O importante é que você valorize o  profissional na hora de contratar um advogado. Busque informações sobre ele, pois a relação entre você deverá ser de total confiança.

Não esqueça de levar na primeira consulta todos os documentos que já tiver em mãos para que o advogado possa estudar o caso. Se precisar de outros documentos ele solicitará a você para que possa dar uma parecer definitivo ao seu caso com toda a segurança jurídica.

Se não for possível dar um parecer na primeira consulta o advogado deve agendar outra data para retorno.

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