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Protesto Indevido

Como resolver o problema do protesto indevido?

Como resolver o problema do protesto indevido?

Protesto indevido é um problema que causa restrição de crédito e por isso precisa ser resolvido o mais rápido possível.

As causas mais prováveis de um protesto indevido são inexistência da dívida, a prescrição, a manutenção do protesto mesmo após o pagamento e ausência dos requisitos legais para a sua realização.

Protesto indevido por inexistência da dívida

A primeira causa mais comum de protesto indevido é a inexistência da dívida. Isso normalmente ocorre quando terceiros de má fé usam dados para fraudar boletos que acabam sendo protestados. Esses dados são de documentos furtados ou obtidos de forma fraudulenta.  Por isso, no caso de perca de qualquer documento você deve registrar um Boletim de Ocorrência imediatamente. No caso de inexistência de dívida o caminho para resolver o problema é ingressar com uma ação para declarar que a dívida inexiste. A ação pode ser cumulada com pedido de danos morais em razão do prejuízo na restrição do crédito.

Protesto indevido pela prescrição

 Há casos em que a dívida originou de um negócio jurídico válido, mas em razão de não ser cobrada dentro do prazo permitido por lei ela acabou prescrevendo, não podendo mais ser exigida. A regra máxima é de que o acessório acompanha o principal e neste caso como a dívida foi alcançada pela prescrição, não tem como ser mantido o protesto, devendo ser imediatamente levantado.

Protesto indevido após pagamento da dívida

 Pode parecer estranho que mesmo após o pagamento da dívida devedor possa permanecer protestado. Mas isso é mais normal do que possa parecer. Muito casos de protesto indevidos aparecem nos escritório de devedores que pagaram suas dívidas e mesmo assim continuaram protestados, o que é inadmissível. Paga a dívida, o protesto deve ser imediatamente retirado, sob pena de causar dano moral ao devedor. Se ele nada mais deve é inadmissível continuar com seu nome restrito e prejudicando o seu crédito.

Protesto indevido pela falta de requisitos legais

Não é todo documento que pode ser protestado. Por exemplo o boleto bancário deve ser acompanhado de comprovante da entrega da mercadoria senão não é um título hábil ao protesto. Inúmeros boletos bancário são protestado somente por indicação, o que não é suficiente para o protesto, visto que para protestar um título ele deve ter força executiva imediata.

protesto-indevido

Todos os casos de protesto indevidos que levam a uma negativação do nome do devedor da margem a reparação de danos por abalo de crédito cujo prejuízo se presume de acordo com os entendimentos dos tribunais pátrios.

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Obra Atrasada

Obra Atrasada – Quais Seus Direitos

advogado despejo itajai

Quais os direitos do consumidor no caso de obra atrasada?

Assinado o compromisso de compra e venda ficam contratadas obrigações da construtora e do consumidor.

Dentre as cláusulas contratadas está a do prazo para entrega da obra em que o consumidor espera receber o imóvel.

Mas quando a obra atrasar, quais os direitos do consumidor?

1.Pedir a rescisão do contrato.

O primeiro direito que nasce em favor do consumidor é pedir a rescisão do contrato. Para pleitear esta rescisão é importante verificar se o atraso é certo, isto porque existem cláusulas em que o prazo da obra pode atrasar mais do que o tempo determinado. A jurisprudência está firmando no sentido que atraso com mais de de 180 dias é abusivo.

2.Receber os valores pagos, devidamente corrigidos e sem nenhum desconto.

Com o direito a rescisão de contrato confirmada, passa o consumidor a ter o direito de receber tudo o que pagou porque parte inocente no descumprimento contratual. Não se pode falar aqui em desconto de taxas de administração ou qualquer outra espécie.

3. Receber a multa contratual pelo descumprimento contratual por parte da construtora.

É certo que deve existir uma multa contratual para o caso de descumprimento contratual por parte da empresa. Neste caso, por o consumir exigir a cobrança desta multa que pode ser cumulativa perfeitamente com os lucros cessantes. A multa contratual é para indenizar antecipadamente os prejuízo, já os lucros cessantes servirão para indenizar o que o consumidor deixou de ganhar.

4. Lucros Cessantes – Alugueis.

No caso da ação julgada procedente, se houver pedido neste sentido, deve a construtora indenizar o comprador pelos lucros cessantes experimentados. Essa indenizarão corresponderá ao recebimento dos alugueis desde a data da entrega da obra até o reembolso definitivo dos valores ao comprador, para que a mesma fique o mais ampla e justo possível.

5. Danos Morais

Não em todos os casos, mas há situações em que é possível cumular um pedido de dano moral junto com a rescisão. A dor da frustração do negócio e da perca de um sonho da casa própria são situações em pode da margem a um pedido de danos morais.

Em todos os casos sempre recomendamos você consultar um advogado para esclarecer as dúvidas do seu contrato ou entre em contato no formulário abaixo.

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