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COLABORAÇÃO PREMIADA e PROVA ILÍCITA

Colaboração Premiada

A colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013, sancionada pela Presidenta Dilma em 2013, é o caso clássico do criminoso com a consciência pesada que procura sem a intervenção de terceiro à autoridade policial ou o Ministério Publico para colaborar VOLUNTARIAMENTE com a investigação policial, neste sentido é o que diz o art.4;

 Da Colaboração Premiada

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

 Veja-se que voluntário é sinônimo de livre, natural, espontâneo, qual seja a delação deve ser voluntária, espontânea, livre, não pode se modo algum ter sido incentivada por qualquer autoridade.

 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fez constar claramente que:

 LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

 O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo, foi enfático em manifestação extra autos, a respeito da utilização do instituto;

 “O momento é alvissareiro, porque, quando as coisas não são varridas para debaixo do tapete, a tendência é corrigir-se rumos. Isso é muito importante para termos dias melhores no Brasil.

 Agora, devo admitir que nunca vi tanta delação. Que elas, todas elas, tenham sido espontâneas. Assento que eles [delatores] querem colaborar com a Justiça, embora o objetivo maior seja salvar a própria pele ou amenizar uma pena futura” http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2015/07/ministro-do-stf-diz-que-objetivo-de-delatores-e-salvar-propria-pele

 Se a no ato de delatar, colaborar com a investigação está ausente à voluntariedade, a espontaneidade, se está diante de uma prova ilícita, colocando em risco todo o processo e principalmente a moralidade da justiça criminal.

 De nada vale ao processo a colaboração premiada, após o acusado ser preso preventivamente, provisoriamente ou em fragrante e depois de ver que sua situação está complicada tentar se livrar das garras da justiça com a delação, pois como a Lei diz a delação dever ser voluntária, espontânea.

 Se for o caso de acusados que confessam sua participação e entregam os demais coautores e participes, após a prisão é caso de atenuante da confissão espontânea, mas jamais a de se falar em delação voluntária.

 Vejamos que o processo criminal não é um jogo de sorte ou azar, imaginemos que 10 agentes resolvam cometer crimes, todos unidos neste mesmo intuito, mas a sorte será lançada naqueles que por sorte for pego primeiro pela autoridade policial, pois este terá a possibilidade de “delatar involuntariamente “ os demais, digo involuntariamente por que após ter sido descoberto já não há dada de livre, espontâneo.

 O processo criminal não pode ter a influência do elemento sorte, de modo que como prevê a lei 12.850/2013, art. 4º §4º inciso I;

Da Colaboração Premiada

Art. 4o  O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

  • 1o  Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
  • 2o  Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
  • 3o  O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
  • 4o  Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I – não for o líder da organização criminosa;

II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

 Para a licitude da delação premiada, a colaboração deve ser efetiva e VOLUNTÁRIA.

Pois bem, se a policia prende o criminoso, em flagrante, por preventiva ou provisória, qualquer delegação, colaboração deste criminosos já não é mais voluntária, espontânea, pois obviamente incentivada pelo evento prisão.

Outro ponto que coloca em risco estes procedimentos onde tem se buscado provas com a delação premiada, é o fato da ofensa ao princípio da igualdade e do devido processo legal;

CRFB/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Ao tratar no §4º II da Lei 12.850/2013, de que o ministério publico poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador for o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Diante de tais preceitos, resta claro que as colaborações e delações efetuadas por réus presos, preventivamente, provisoriamente ou em flagrante, deixam evidente a falta de espontaneidade, e não podem ser tidas com prova lícita afrontando o art. 5º inciso LVI da CRFB/88.

A colaboração premiada prevista na lei 12.850/2013, feriu o princípio da igualdade, de modo que privilegia o criminoso que delatar primeiro, em detrimento ao que delatar em segundo lugar, causado perplexo jogo de sorte ao processo penal, que define ao final a liberdade do cidadão acusado.

Jailton Borges OAB-SC 25.998

Fernando Bartolomeu
Fernando Bartolomeu é advogado especialista em Direito Tributário e Direito da Internet.
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