Protesto Indevido

Cancelamento de Protesto Indevido

cancelamento de protesto indevido

O cancelamento de protesto indevido é objeto de consulta diariamente nos escritórios de advocacia.

Normalmente, a solicitação de cancelamento de protesto indevido se dá em razão inexistência de negócio jurídico válido entre as partes. Pode parecer brincadeira, mas ocorrem muitos casos em que nada foi comprado ou usado a título de serviço e mesmo assim por erro ocorre o protesto.

Há casos em que ocorreu a relação jurídica da compra, mas não ocorreu a entrega do produto ou prestado o serviço.

Pode-se dizer que esses são os casos mais graves de protesto indevido pois o consumidor não adquiriu nada ou não utilizou o respectivo serviço que está sendo cobrado.

 O cancelamento de protesto indevido pode ser pleiteado judicialmente

Há casos em que o consumidor de fato adquiriu algum produto ou serviço, mas ele está com defeito ou o serviço não foi prestado adequadamente conforme o contratado. Assim, o consumidor pode também requerer o cancelamento do protesto indevido para discutir judicialmente o contrato visto que não cumprida a obrigação da parte contrária.

Não pague pelo o que é indevido. Busque judicialmente o cancelamento de protesto indevido.

Por fim há uma situação em que o serviço foi prestado ou o serviço tomado, mas o credor no momento de realizar o protesto não observou os requisitos legais, como por exemplo protestar o título em endereço diferente do devedor constante na cártula. Neste casso, o protesto é também indevido e pode-se pedir o cancelamento do mesmo.

Para que se possa proceder o cancelamento de protesto basta ingressar com ação e solicitar ao juiz liminar para suspender o protesto e com isso o nome do consumidor não ficará prejudicado até o julgamento do mérito da ação.

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Fernando Bartolomeu
Fernando Bartolomeu é advogado especialista em Direito Tributário e Direito da Internet.
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