Author Archives: Fernando Bartolomeu

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Fernando Bartolomeu é advogado especialista em Direito Tributário e Direito da Internet.
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O que é um MEI?

A princípio, um MEI ou Microempreendedor Individual é empresário optante pelo simples nacional que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60 mil.

Mas há outras exigências como, por exemplo, não contratar mais de um empregado e não ser sócio de outra empresa.

Volto ao conceito inicial do art. 91 que é o mais importante neste momento.

A pessoa natural é chamada de Pessoa Física e se inscreve no CPF (Cadastro de Pessoa Física), quando esta mesma pessoa se cadastra no MEI ela além de pessoa física também se torna uma pessoa jurídica na pessoa como empresário que gerenciará seu negócio e passa ser inscrita no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Então, aprenda o seguinte. Embora você e o empresário são as mesma pessoal, devem ser tratadas separadamente quando se fala de obrigações. Pois os recursos do MEI são do CNPJ e não da Pessoa Física (CPF). Cuidado para separar sempre as contas e não misture sua pessoa física com a jurídica.

O MEI por natureza é optante do Simples Nacional de uma maneira mais simples e por isso fica também sujeito aos famosos enquadramentos e desenquadramentos. Quem opta pelo MEI, embora não seja obrigado a manter contabilidade formal,  deve cumprir a risca todas as demais obrigações para evitar problemas.

O que muito poucos falam é sobre o limite anual. A princípio o limite da renda bruta durante um ano calendário é de R$ 60 mil, mas é permitido um acréscimo de 20% sem que ocorra o desenquadramento.

Assim, pode o MEI obter renda bruta de até R$ 72 mil por ano pagando apenas o acréscimo exigido em lei.

A renda bruta anual bruta permitida, de regra, é de R$ 60 mil, podendo ser divididos em 12 meses o que leva a um valor mensal de R$ 5 mil. Contudo este valor não é fixo, podendo-se ter rendas maiores ou menores em outros meses desde que não ultrapasse o limite anual.

Deste modo, é importante você prever a renda terá com o seu negócio pois se sua expectativa é auferir mais do que o limite anual de R$ 60 mil o MEI já não é uma opção para você.

Você pode se inscrever no MEI aqui: Portal do Empreendedor

Sucesso em seus negócios.

Fernando Bartolomeu.

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Dono de boi que causou acidente fatal em estrada indeniza família da vítima

Familiares de um motociclista morto em acidente de trânsito em município no Vale do Itajaí vão receber R$ 100 mil de indenização por danos materiais e morais, mais pensão mensal, em sentença agora confirmada pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJ. Os autos informam que o motociclista seguia por estrada vicinal quando teve sua trajetória interrompida pela presença de um boi na pista de rolamento. Atingido pelo animal, foi arremessado para a pista contrária, onde acabou atropelado e morto por um caminhão.

O dono do bovino foi considerado culpado pelo acidente e terá que arcar com as indenizações arbitradas. Em apelação ao TJ, o pecuarista argumentou que sempre mantinha seus animais sob vigilância, que o pasto onde ficavam confinados era cercado por arame farpado e que a fuga fora imprevisível e até inexplicável. Relatou ainda que assim que percebera a fuga do animal imediatamente saiu à sua captura, auxiliado por vizinhos, que teriam sinalizado a rodovia com galhos e ramos. Ele insistiu em atribuir a culpa pelo acidente à própria vítima, que teria ignorado os sinais de alerta sobre os perigos na pista. Não foi bem sucedido.

“O que se depreende dos elementos colacionados, é que o acidente somente aconteceu porque o animal cruzou a via e veio a colidir contra a motocicleta conduzida pelo companheiro e pai dos apelados”, anotou o desembargador substituto Saul Steil, relator da matéria. No seu entender, o caso em discussão se resolve a partir da presunção da culpa do dono ou detentor do animal, porque este não cuidou, como devia, do que lhe pertence. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.086454-5).

Fonte: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=30136

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