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Seguro DPVAT

Acidentes cobertos

Estão cobertos acidentes de trânsito ocorridos nos últimos 3 anos, envolvendo veículo automotor de via terrestre (*), que tenham causado morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares.

 

(*) É aquele que tem motor próprio e roda em terra ou asfalto, ou seja, é um carro de passeio, motocicleta, caminhão, ônibus, micro-ônibus ou trator. Lembre-se: trens, bicicletas e barcos não se enquadram como veículo automotor de via terrestre.

 

Quem recebe e quanto
Cobertura Quem tem direito (beneficiários) Valores de indenização
Morte Familiares ou herdeiros legais R$ 13.500,00 por acidentado(1)
Invalidez permanente Somente o próprio acidentado até R$ 13.500,00 por acidentado (2)
Despesas médico-hospitalares Somente o próprio acidentado até R$ 2.700,00 por acidentado(3)
(1) Estes valores não são divididos entre as vítimas do mesmo acidente. São pagos individualmente
(2) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão
(3) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas

 

Prazo para fazer o pedido

Para morte e despesas médicas é de 3 anos a contar da data do acidente. Para invalidez permanente é de 3 anos a contar da ciência da invalidez permanente pela vítima.

 

Dicas para receber mais rápido

Acompanhe de perto o andamento do seu pedido de indenização pelo Site DPVAT ou pelo SAC 0800 022 1204. Nestes canais você recebe informações seguras sobre todas as etapas de análise do pedido até o recebimento da indenização.

 

Como evitar o golpe do DPVAT

  • O pedido de indenização do Seguro DPVAT não deve ser entregue a terceiros. Ele deve ser aberto e acompanhado diretamente por quem tem direito à indenização.
  • Pedir, acompanhar e receber a indenização do DPVAT são serviços gratuitos. Não abra mão de parte da indenização pagando desnecessariamente comissões ou honorários a terceiros.
  • A indenização do DPVAT é liberada em até 30 dias quando o pedido é feito nos pontos de atendimento autorizados.

Qualquer  dúvida fale conosco utilizando o formulário abaixo.

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Artigos

Tarifa de Lixo na Vaga de Garagem

O ano de 2016 não começou bem para os proprietários de imóveis do Município de Itajaí que foram surpreendidos com o lançamento para cobrança de tarifa de lixo de suas vagas de garagem.

Segundo a empresa concessionária Ambiental, os contribuintes reclamaram as garagens que possuem matrícula autônomas no registro de imóveis foram taxadas.

Tarifa de Lixo de Vaga de Garagem é indevida em razão deste imóvel não produzir lixo.

Não resta dúvida que as vagas de garagem autônomas não produzem lixo e por isso, a concessionária notificou o Município de Itajaí para que informasse o que ocorreu com cadastro desses imóveis que até o ano passo não pagavam a tarifa de lixo.

Segundo o Município Itajaí a tarifa de lixo de vaga de garagem é devido porque a garagem está inserida no imóvel principal (casa, apartamento ou sala comercial).

Contudo, os lançamentos são indevidos. Vamos esclarecer.

Se o proprietário possui uma casa e nela está inserida a garagem numa mesma matrícula a tarida de lixo é devida. Embora já tenham decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que considera esta cobrança abusiva se o proprietário conseguir comprovar que embora numa mesma matrícula a área da garagem se destaca.

Agora se o proprietário de uma Sala Comercial e a garagem possuir uma matrícula individual e separada do imóvel não existe razão para exigir desta vaga tarifa de lixo porque a ela não produz lixo. Alguém tem dúvida que vaga de garagem autônoma não produz lixo?

Tarida de Lixo de Vaga de Garagem é indevida no Município de Itajaí

Nossa Corte Catarinense afirmou que neste caso fica impossível a ocorrência do fato gerador.

A melhor opção para o contribuinte é ingressar com procedimento administrativo na concessionária que arrecada a taxa comprovante a autonomia da vaga e pedir a suspensão da cobrança para evitar ter o nome inscrito do SPC no inadimplência ou ainda contratar advogado para dar inicio a ação judicial a fim de proteger seus direitos.

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