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Obra Atrasada

Obra Atrasada – Quais Seus Direitos

advogado despejo itajai

Quais os direitos do consumidor no caso de obra atrasada?

Assinado o compromisso de compra e venda ficam contratadas obrigações da construtora e do consumidor.

Dentre as cláusulas contratadas está a do prazo para entrega da obra em que o consumidor espera receber o imóvel.

Mas quando a obra atrasar, quais os direitos do consumidor?

1.Pedir a rescisão do contrato.

O primeiro direito que nasce em favor do consumidor é pedir a rescisão do contrato. Para pleitear esta rescisão é importante verificar se o atraso é certo, isto porque existem cláusulas em que o prazo da obra pode atrasar mais do que o tempo determinado. A jurisprudência está firmando no sentido que atraso com mais de de 180 dias é abusivo.

2.Receber os valores pagos, devidamente corrigidos e sem nenhum desconto.

Com o direito a rescisão de contrato confirmada, passa o consumidor a ter o direito de receber tudo o que pagou porque parte inocente no descumprimento contratual. Não se pode falar aqui em desconto de taxas de administração ou qualquer outra espécie.

3. Receber a multa contratual pelo descumprimento contratual por parte da construtora.

É certo que deve existir uma multa contratual para o caso de descumprimento contratual por parte da empresa. Neste caso, por o consumir exigir a cobrança desta multa que pode ser cumulativa perfeitamente com os lucros cessantes. A multa contratual é para indenizar antecipadamente os prejuízo, já os lucros cessantes servirão para indenizar o que o consumidor deixou de ganhar.

4. Lucros Cessantes – Alugueis.

No caso da ação julgada procedente, se houver pedido neste sentido, deve a construtora indenizar o comprador pelos lucros cessantes experimentados. Essa indenizarão corresponderá ao recebimento dos alugueis desde a data da entrega da obra até o reembolso definitivo dos valores ao comprador, para que a mesma fique o mais ampla e justo possível.

5. Danos Morais

Não em todos os casos, mas há situações em que é possível cumular um pedido de dano moral junto com a rescisão. A dor da frustração do negócio e da perca de um sonho da casa própria são situações em pode da margem a um pedido de danos morais.

Em todos os casos sempre recomendamos você consultar um advogado para esclarecer as dúvidas do seu contrato ou entre em contato no formulário abaixo.

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