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Direito à Vida

vida

As causas que violam o direito à vida são diversas, de modo que o direito à vida é violado sempre que alguém perde esse direito por qualquer causa, seja criminosa ou não.

Vou tratar aqui de alguns casos que o direito à vida é atacado de forma violenta, em especial nos crimes contra a vida, os quais tem sido cada dia mais comuns e a meu ver são banalizados pela sociedade brasileira.

Em nosso país são assassinados por ano mais de 50 mil pessoas, em contraponto à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem em uma de suas cláusulas pétreas, a garantia da inviolabilidade do direito a vida, que pelos números não tem sido um direito tão inviolável assim;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Na letra fria da carta constitucional tudo fica prático, mas o que efetivamente está sendo feito para dar aplicabilidade e realmente tentar tornar inviolável o direito à vida?

Evidentemente se mostra utópico pensar que se podem evitar todos os crimes, como se o direito à vida fosse absoluto, quando se sabe que se nenhum direito é absoluto, de modo que o direito á vida pode ser violado nas condições previstas pela lei sem que essa violação seja considerada crime.

De acordo com a Constituição brasileira, temos alguns casos em que o direito à vida é violado e não ocorre crime algum:

CRFB/88;

Pena de Morte em Caso de Guerra.

Art. 5º(…)

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

art. 84:

XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Estado de Necessidade, na forma do art. 23 – inciso I do Código Penal.
Legítima defesa; art. 23 – inciso II do Código Penal.

Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. art. 23 – inciso III do Código Penal.

Aborto necessário, que é quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e      Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. Art. 128,  inciso I e II do Código Penal.

VII. O Brasil é também signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, qual seja há mais de 50 anos, onde se comprometeu a aplicar o seguinte:

Artigo 3.
Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.[1]
Pelo que se vê a constituição, as leis e tratados internacionais que o Brasil é signatário definem que todas as pessoas têm direito à vida, mais estamos assistindo anualmente mais de 50 mil assassinados dolosos, e o que vem sendo feito pelo Estado (executivo, legislativo e judiciário), e pela sociedade para diminuir isto?

Indiscutível que os cinquenta mil assassinados que vem ocorrendo no Brasil nada têm haver com as causas de exclusão de crime nominadas acima e tão pouco exista guerra declaradas na forma do art. 84 inciso XIX da CRFB/88, entretanto as mortes continuam ocorrendo e em contra partida não existem 50 mil homicidas punidos por ano no país.

Direito à Vida e não direito à Morte

No modo em que as coisas vêm ocorrendo, há um conformismo da tragédia, a morte do outro não choca aqueles que não participam do luto diretamente.

Os jornais noticiam mortes e mais mortes, mais para que chame a atenção da sociedade de modo que exista reflexão, o assassinato tem que ser algo anormal, tem que ser sanguinário o criminoso, daí a sociedade se choca e a justiça acende a luz vermelha da atenção, mas isso é raro ocorrer.

A perda da vida banalizou de modo que há um esquecimento natural do trágico assassinado, passou três semanas já ninguém lembra mais, mas pergunte ao pai que perdeu um filho, ao filho que perdeu o pai!

O fato é a sociedade e o Estado precisam tomar ciência e consciência que a maioria dos bens tutelados pelo direito penal podem ser reconquistados, se o cidadão tiver seu carro furtado, perder sua casa, com esforço ele pode adquirir outra, mais não a vida, a vida é única e está tem sido desprezada por que tem ela como bem maior, conforme bem ressaltou o sempre atual e saudoso Dr. Roberto Lira:

Matar alguém, isto é, seja quem for – eis a definição legal de homicídio. A vida é o único bem de recuperação impossível. Para defendê-la, do nascituro ao agonizante, ambulâncias preterem o movimento da cidade, limita-se a liberdade pessoal, interrompe-se a rota dos navios, impõem-se quarentenas e isolamentos, internam-se contagiosos, penetra-se no domicílio, interditam-se casas, obriga-se a vacina, prendem médicos e enfermeiras noites inteiras à cabeceira de doentes. Para proteger a vida de quem matou, contra o justiçamento pela multidão, mobiliza-se força. A lei pune as reações homicidas das mães desesperadas, das menores seduzidas, dos trabalhadores sem emprego, dos chefes de família despejados, dos que não têm pão e remédio para os fi lhos. As paixões da honra e do bem, da verdade e da beleza não autorizam o crime.[2]

Os números mostram que as maiorias dos assassinatos no Brasil ocorrem por motivos banais, e também que a maioria dos assassinatos fica impune, talvez este último explique a razão de se repetir tantos e tantos crimes desta espécie pelo pais afora.

Com tantas mortes banais, de que modo o Estado pode impedir o crime? Há como impedir que alguém pratique homicídios, latrocínios ? Ter policiais em todos os lugares evitaria os homicídios?

As perguntas são várias, entretanto responde-las não resolve, pois as respostas seriam todas vagas e impraticáveis e não respondem realmente as causas do crime, e o Estado com a policia ostensiva não tem como evitar o crime, até por que não te possibilidade de a policia ostensiva estar em todos os lugares.

A meu ver as causas são muitas vezes alheias e desconhecidas do Estado, mais essas causas são bem conhecidas pela sociedade, às pessoas cometem crimes desta espécie por falhas morais, falhas de ordem educacional familiar, coisas estas complexas demais para ser conhecidas por burocratas e se são desconhecidas como podem ser atacadas!

A outra inverdade que é sempre divulgada pelos meios de comunicação que baseiam em dados oriundos de alguns órgãos de segurança pública, e desta forma são assimiladas pela sociedade. È apresentada uma situação falsa em que a violência e as mortes estão seriam ligadas ao crime e em especial ao tráfico de drogas, o que não corresponde com a realidade, ou seja, a maioria dos homicídios não está ligado ao crime de tráfico de drogas:

Vejamos os números relativos ao mapa da violência no Brasil:

CULTURA DA VIOLÊNCIA

Contrariando a visão amplamente difundida, principalmente nos meios ligados à Segurança Pública, que a violência homicida do país se encontra imediatamente relacionada e explicada pelas estruturas do crime, e mais especificamente da droga, das diversas evidências, muitas delas bem recentes e oficiais, parecem apontar claramente em sentido contrário:

*Em novembro de 2012, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou uma pesquisa que fundamentou sua campanha Conte até 10. Paz. Essa é a Atitude. O estudo foi elaborado a partir de inquéritos policiais referentes a homicídios dolosos acontecidos em 2011 e 2012 em 16 UFs. Objetivava verificar a proporção de assassinatos acontecidos por motivos fúteis e/ou por impulso. Foram incluídos nessa categoria brigas, ciúmes, conflitos entre vizinhos, desavenças, discussões, violências domésticas, desentendimentos no trânsito, dentre outros. Fazendo um balanço dos resultados, podemos afirmar que preponderam os crimes por motivos fúteis ou por impulso, que representaram 100% do total de homicídios: no Acre, 83%; em São Paulo, 82%. Os estados com menores índices foram Rio Grande do Sul: 43%; e Rio de Janeiro: 27%.

* Em 2013, o Ministério da Justiça (MJ) divulga uma série de pesquisas na Coleção Pensando a Segurança Pública. Em uma delas,42 são analisados boletins de ocorrência (BOs) e inquéritos policiais referentes a homicídios dolosos de três cidades brasileiras: Belém-PA, Maceió-AL e Guarulhos-SP, todas de 2010. As análises concluem que uma parte  substancial, nas três cidades, deve-se a vinganças pessoais, violência doméstica, motivos banais. Também verificam um alto percentual de crimes praticados com armas de fogo em situações cotidianas (brigas entre vizinhos, violência doméstica etc.).”[3]

Há aqueles que podem imaginar que as penas que pune os crimes contra a vida são brandas, o que podem também enganar, visto que código penal prevê as seguintes penas nos delitos de homicídio doloso são severas:

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguem:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo futil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

A penas por matar um ser humano pode começar de 6  anos à 20 anos se for homicídio simples, qual seja homicídio sem qualquer qualificadora e de 12 à 30 anos se for de homicídio qualificado.

È visível uma margem gigantesca entre a pena mínima e a pena máxima, que fica a critério dos Juízes em aplicar a pena mínima e a pena máxima, critérios estes na sua maioria subjetivos.

È bem verdade que ao aplicar a lei o juiz é obrigado a seguir a risca os ditames do art. 59 do Código Penal.

Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

Dentre os vários critérios legais, na sua maioria são subjetivos e em crimes contra a vida, o juiz sempre parte do mínimo legal ou próximo ao mínimo, por entenderem como necessário e suficiente para prevenção do crime e pelo jeito não está funcionando, pois continuam sendo assassinados mais de 50 mil pessoas por ano no Brasil.

Muita pessoas não sabem, mais a vida de um pode não ser igual a vida do outro, ou melhor tirar a vida de um pode ter uma consequência diferente de que se for a vida de outro.

O código penal define as circunstâncias que agravam a pena do criminoso:

Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I – a reincidência;

II – ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

XXVI.  O fato é que ao aplicar a pena ao crime contra a vida o juiz tem uma infinidade de regras jurídicas a ser aplicadas, para daí definir qual a pena que terá o homicida.

Tirando todas estas regras, muitas delas subjetivas e que não são compreendidas pela sociedade, o fato é que as penas para os crimes de homicídio tem sido aplicadas próximas das mínimas, quando em outros crimes como tráfico de drogas há um claro endurecimento na aplicação das penas, que nunca são aplicadas a penas base, apenas para citar um exemplo. Na pior das hipóteses, matar alguém no Brasil seja quem for isso é seja com ou sem agravantes, não ficará mais de 7 anos preso, raros caso se ultrapassou este limite.

O Estado (legislativo, judiciário e executivo) tem se preocupado com condutas simples que nem deveriam levar ninguém à prisão, quando deveria direcionar suas energias para condutas graves como o é os delitos contra a vida.

Essas ideias definem bem o porquê de tanta violência ocorrendo em nosso país, há clara banalização do direito à vida, as penas aplicadas a homicidas não são aplicadas com o mesmo rigor que são aplicadas a outros crimes a meu ver não tão graves.

Agora se é por isso que são assassinados mais de 50 mil pessoas por ano no Brasil, não se pode afirmar assim de imediato com meras ilações e considerações superficiais, mas se a pena de prisão existe para recuperar o preso e prevenir outros crimes, não esta recuperando e muito menos prevenindo.

Jailton Borges OAB-SC 25.998

Escolha o Direito à Vida

[1] Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em  10 de dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil na mesma data.
[2] LYRA, Roberto. Sociologia Criminal: Quadro de Idéias e Fatos em Todo o Mundo, Especialmente no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1969, p. 190.
[3] http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2014/Mapa2014_AtualizacaoHomicidios.pdf

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