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Tarifa de Lixo na Vaga de Garagem

O ano de 2016 não começou bem para os proprietários de imóveis do Município de Itajaí que foram surpreendidos com o lançamento para cobrança de tarifa de lixo de suas vagas de garagem.

Segundo a empresa concessionária Ambiental, os contribuintes reclamaram as garagens que possuem matrícula autônomas no registro de imóveis foram taxadas.

Tarifa de Lixo de Vaga de Garagem é indevida em razão deste imóvel não produzir lixo.

Não resta dúvida que as vagas de garagem autônomas não produzem lixo e por isso, a concessionária notificou o Município de Itajaí para que informasse o que ocorreu com cadastro desses imóveis que até o ano passo não pagavam a tarifa de lixo.

Segundo o Município Itajaí a tarifa de lixo de vaga de garagem é devido porque a garagem está inserida no imóvel principal (casa, apartamento ou sala comercial).

Contudo, os lançamentos são indevidos. Vamos esclarecer.

Se o proprietário possui uma casa e nela está inserida a garagem numa mesma matrícula a tarida de lixo é devida. Embora já tenham decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que considera esta cobrança abusiva se o proprietário conseguir comprovar que embora numa mesma matrícula a área da garagem se destaca.

Agora se o proprietário de uma Sala Comercial e a garagem possuir uma matrícula individual e separada do imóvel não existe razão para exigir desta vaga tarifa de lixo porque a ela não produz lixo. Alguém tem dúvida que vaga de garagem autônoma não produz lixo?

Tarida de Lixo de Vaga de Garagem é indevida no Município de Itajaí

Nossa Corte Catarinense afirmou que neste caso fica impossível a ocorrência do fato gerador.

A melhor opção para o contribuinte é ingressar com procedimento administrativo na concessionária que arrecada a taxa comprovante a autonomia da vaga e pedir a suspensão da cobrança para evitar ter o nome inscrito do SPC no inadimplência ou ainda contratar advogado para dar inicio a ação judicial a fim de proteger seus direitos.

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