Escritório de Advocacia
Bartolomeu e Borges
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Seguro DPVAT

Acidentes cobertos

Estão cobertos acidentes de trânsito ocorridos nos últimos 3 anos, envolvendo veículo automotor de via terrestre (*), que tenham causado morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares.

 

(*) É aquele que tem motor próprio e roda em terra ou asfalto, ou seja, é um carro de passeio, motocicleta, caminhão, ônibus, micro-ônibus ou trator. Lembre-se: trens, bicicletas e barcos não se enquadram como veículo automotor de via terrestre.

 

Quem recebe e quanto
Cobertura Quem tem direito (beneficiários) Valores de indenização
Morte Familiares ou herdeiros legais R$ 13.500,00 por acidentado(1)
Invalidez permanente Somente o próprio acidentado até R$ 13.500,00 por acidentado (2)
Despesas médico-hospitalares Somente o próprio acidentado até R$ 2.700,00 por acidentado(3)
(1) Estes valores não são divididos entre as vítimas do mesmo acidente. São pagos individualmente
(2) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão
(3) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas

 

Prazo para fazer o pedido

Para morte e despesas médicas é de 3 anos a contar da data do acidente. Para invalidez permanente é de 3 anos a contar da ciência da invalidez permanente pela vítima.

 

Dicas para receber mais rápido

Acompanhe de perto o andamento do seu pedido de indenização pelo Site DPVAT ou pelo SAC 0800 022 1204. Nestes canais você recebe informações seguras sobre todas as etapas de análise do pedido até o recebimento da indenização.

 

Como evitar o golpe do DPVAT

  • O pedido de indenização do Seguro DPVAT não deve ser entregue a terceiros. Ele deve ser aberto e acompanhado diretamente por quem tem direito à indenização.
  • Pedir, acompanhar e receber a indenização do DPVAT são serviços gratuitos. Não abra mão de parte da indenização pagando desnecessariamente comissões ou honorários a terceiros.
  • A indenização do DPVAT é liberada em até 30 dias quando o pedido é feito nos pontos de atendimento autorizados.

Qualquer  dúvida fale conosco utilizando o formulário abaixo.

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Protesto Indevido

Como resolver o problema do protesto indevido?

Como resolver o problema do protesto indevido?

Protesto indevido é um problema que causa restrição de crédito e por isso precisa ser resolvido o mais rápido possível.

As causas mais prováveis de um protesto indevido são inexistência da dívida, a prescrição, a manutenção do protesto mesmo após o pagamento e ausência dos requisitos legais para a sua realização.

Protesto indevido por inexistência da dívida

A primeira causa mais comum de protesto indevido é a inexistência da dívida. Isso normalmente ocorre quando terceiros de má fé usam dados para fraudar boletos que acabam sendo protestados. Esses dados são de documentos furtados ou obtidos de forma fraudulenta.  Por isso, no caso de perca de qualquer documento você deve registrar um Boletim de Ocorrência imediatamente. No caso de inexistência de dívida o caminho para resolver o problema é ingressar com uma ação para declarar que a dívida inexiste. A ação pode ser cumulada com pedido de danos morais em razão do prejuízo na restrição do crédito.

Protesto indevido pela prescrição

 Há casos em que a dívida originou de um negócio jurídico válido, mas em razão de não ser cobrada dentro do prazo permitido por lei ela acabou prescrevendo, não podendo mais ser exigida. A regra máxima é de que o acessório acompanha o principal e neste caso como a dívida foi alcançada pela prescrição, não tem como ser mantido o protesto, devendo ser imediatamente levantado.

Protesto indevido após pagamento da dívida

 Pode parecer estranho que mesmo após o pagamento da dívida devedor possa permanecer protestado. Mas isso é mais normal do que possa parecer. Muito casos de protesto indevidos aparecem nos escritório de devedores que pagaram suas dívidas e mesmo assim continuaram protestados, o que é inadmissível. Paga a dívida, o protesto deve ser imediatamente retirado, sob pena de causar dano moral ao devedor. Se ele nada mais deve é inadmissível continuar com seu nome restrito e prejudicando o seu crédito.

Protesto indevido pela falta de requisitos legais

Não é todo documento que pode ser protestado. Por exemplo o boleto bancário deve ser acompanhado de comprovante da entrega da mercadoria senão não é um título hábil ao protesto. Inúmeros boletos bancário são protestado somente por indicação, o que não é suficiente para o protesto, visto que para protestar um título ele deve ter força executiva imediata.

protesto-indevido

Todos os casos de protesto indevidos que levam a uma negativação do nome do devedor da margem a reparação de danos por abalo de crédito cujo prejuízo se presume de acordo com os entendimentos dos tribunais pátrios.

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